Legitimidade e legitimação da justiça constitucional : colóquio no 10º aniversário do Tribunal Constitucional, Lisboa, 28 e 29 de Maio de 1993 / [org.] Tribunal Constitucional ; [apresent.] José Manuel M. Cardoso da Costa. - Coimbra : Coimbra Editora, 1995. - 254 p. ; 24 cm.

9723206811


Portugal. Tribunal Constitucional.


Constitucionalidade.
Justiça constitucional.
Princípio da maioria.
Controlo de constitucionalidade.
Legitimidade.

342.1
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