As leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos /
Carlos Blanco de Morais.
- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.
- 1206, [1] p. ; 24 cm.
Bibliografia: p. 1137-1162.
9723208261
Lei. Força de lei. Acto legislativo. Procedimento.