Morais, Carlos Blanco de, 1957-

As leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos / Carlos Blanco de Morais. - Coimbra : Coimbra Editora, 1998. - 1206, [1] p. ; 24 cm.

Bibliografia: p. 1137-1162.

9723208261


Lei.
Força de lei.
Acto legislativo.
Procedimento.

342 (469) (075.8) 340.134 (469) (075.8)
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