Brito, Teresa Quintela de.

O direito de necessidade e a legítima defesa no código civil e no código penal : uma perspectiva de unidade da justificação / Teresa Quintela de Brito. - Lisboa : Lex, 1994. - 98 p. ; 24 cm.

9729495289


Estado de necessidade.
Ilícito.
Justificação.
Legítima defesa.
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