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Por um estado fiscal suportável : estudos de direito fiscal
Author: Nabais, José Casalta,1952-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2005-
Subject(s):
Direito fiscal
Tributação
Estado fiscal
Constituição fiscal
Justiça fiscal
Ensino do direito fiscal
Finanças locais
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2. |
Études de droit constitutionnel Franco-Portugais à propos de la révision de la Constitution Portugaise, suivies de la traduction de la Constitution : journées d'études, 9 et 10 Novembre 1990
Author: Journées d'Études de Droit Constitutionnel Franco-Portugais,Pau, 1990.Other author(s): Nabais, José Casalta,1952-; Bon, Pierre; Monclaire, Stéphane.Université de Pau et des pays de l'Adour. Institut d'Études Juridiques Ibériques et Ibero-Americaines Publisher: Paris : Economica, 1992 imp.
Subject(s):
Constituição política -- Portugal -- 1976 -- revisão 1989
Constituição política -- França -- 1958
Direitos fundamentais
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3. |
Contratos fiscais : reflexões acerca da sua admissibilidade
Author: Nabais, José Casalta,1952-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1994.
Subject(s):
Contrato fiscal
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4. |
Cláusulas gerais antielusivas : reflexões acerca de sua conformidade constitucional em Portugal e no Brasil
Author: Cavali, Marcelo Costenaro.Other author(s): Nabais, José Casalta,1952-.Publisher: Coimbra : Almedina, 2006.
Subject(s):
Sistema fiscal -- Portugal
Sistema fiscal -- Brasil
Tributação -- Portugal
Tributação -- Brasil
Evasão fiscal
Availability:
Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [C-1-4-16 (2641)] (1).
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