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1. Lei básica da região administrativa especial de Macau da República Popular da China : projecto
 Author: Macau. Conselho Consultivo da Lei Básica Publisher: [S.l.] : Conselho Consultivo da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, 1992. Subject(s): Direito macaense
Lei básica de Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-19 (4300)] (2).

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2. Lei básica da região administrativa especial de Macau da República Popular da China : adoptada em 31 de Março de 1993, pela primeira sessão da oitava legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China
 Author: Macau. Conselho Consultivo da Lei Básica Publisher: [S.l.] : Conselho Consultivo da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, 1993. Subject(s): Direito macaense
Lei básica de Macau Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [J-1-6-21 (4304)] (2).

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