Unhighlight Highlight
1. As leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos
 Author: Morais, Carlos Blanco de,1957-.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 1998. Subject(s): Lei
Força de lei
Acto legislativo
Procedimento Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-2-26 (1834)] (2).

Actions: Place hold Add to cart
2. Ensaio sobre a responsabilidade civil do Estado por actos legislativos
 Author: Medeiros, Rui.Publisher: Coimbra : Livraria Almedina, 1992. Subject(s): Acto legislativo
Responsabilidade civil do Estado Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-1-5-30 (1976)] (1).

Actions: Place hold Add to cart
Languages: