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1. Principal legislação
 Author: Moçambique Other author(s): Moçambique. Ministério da Justiça. Departamento de Investigação e Legislação Publisher: [Maputo] : Departamento de Investigação (D. I. L.), 1995 . Subject(s): Legislação -- Moçambique
Aspectos legais -- Moçambique Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-1-68 (2126)] (1).

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2. Legislação sobre o uso e aproveitamento da terra
 Author: Moçambique Other author(s): República Popular de Moçambique. Assembleia Popular Publisher: Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 1988 Subject(s): Agricultura -- República Popular de Moçambique
Legislação -- República Popular de Moçambique
Economia agrária -- República Popular de Moçambique
Direito à terra -- República Popular de Moçambique Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [E-2-5-32 (2301)] (1).

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