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1. Estatuto político-administrativo da Província de Angola : [decreto nº45374]
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1963 Subject(s): Angola -- Administração públicas -- estatutos -- 1963 Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-7 (1698)] (1).

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2. Estatuto político-administrativo da província de Moçambique : [Decreto nº45375]
 Author: Portugal.Other author(s): Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa Agência-Geral do Ultramar, 1963. Subject(s): Moçambique -- Administração pública -- estatutos Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-8 (1699)] (1).

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3. Estatuto político-administrativo da província de Cabo Verde : decreto nº 45371
 Author: Portugal Other author(s): Portugal. Ministério do Ultramar Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1963 Subject(s): Cabo Verde -- Administração pública -- estatutos Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-10 (1701)] (1).

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4. Estatuto político-administrativo da província da Guiné : decreto no. 45 372
 Author: Portugal Publisher: Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1963 Subject(s): estatutos
Administração pública Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-6-9 (1700)] (1).

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5. Comentários aos estatutos das carreiras de docente do ensino universitário e politécnico
 Author: Moura, Paulo Veiga e.Publisher: Coimbra : Coimbra Editora, 2009. Subject(s): Professor (ensino superior) -- estatuto jurídico
Universidade -- direito
Direito administrativo -- Portugal
Ensino superior -- Portugal
Profissão docente
Carreira docente universitária -- estatutos Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library (CRED-DM) [D-2-1-7 (3055)] (1).

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6. Estatutos = Bye-laws
 Author: Fundação Oriente Publisher: Lisboa : F.O., 2003.Other title: Bye-laws.. Subject(s): Fundação Oriente -- estatutos Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library [K-2-2-19 (4911)] (1).

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7. Estatutos do Clube Militar de Macau
 Publisher: Macau: Clube Militar, 1996. Subject(s): Macau -- clube Militar Availability: Copies available for loan: Rui Cunha Foundation Library [K-2-2-22 (4908)] (1).

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