000			00632nam a22001697i 4500
003			OSt
005			20131204184836.0
008			131204s2009 bl ||||f||||||||| ||por||
080			_a341.37
110	1		_aBrasil. _bMinistério da Justiça. _bSecretaria de Direito Econômico - SDE.
245	1	0	_aCódigo de protecção e defesa do consumidor : _bdecreto no. 2.181, de 20 de Março de 1997 / _cMinistério da justiça .
250			_aNova ed. rev., actual. e ampl.
260			_a Brasília : _bMinistério da Justiça, _c2009.
300			_a124 p. ; _c13 cm.
650		4	_aProtecção ao consumidor _xlegislação _zBrasil.
942			_2lcc _cMON
999			_c854 _d854